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Fintechs no mercado de câmbio

Publicado no dia: 19/03/2019
Fintechs no mercado de câmbio
Necessidade da inovação e o empreendedorismo estarem alinhado com o conhecimento mercadológico
Com a onda das fintechs no Brasil, muitos aspirantes a empresários e empreendedores se aventuram em um mercado regulado, que possui normatização e fiscalização de autarquia monetária competente e integrante do conselho monetário nacional, muitos, talvez, não tenham ciência das competências e entendimento do quão importante esta estrutura é para a saúde financeira de toda a cadeia envolvida no mercado financeiro como um todo.

Afinal, vale tudo na inovação?

Empreender sem um plano de negócio capaz de alinhar a tecnologia a engenharia de segurança financeira conseguida ao logo de décadas é de fato empreendedorismo, ou apenas tentativas desesperadas de surfar uma onda sem conhecer o mar?

Primeiramente vale a pena ressaltar que os termos ?fintech? ou ?startup?, não são objetos sociais, ou ainda, possuem um CNAE. Falando societariamente, uma ?fintech? ou ainda, uma ?startup?, não mais são do que empresas com objetos de atividades específicos e automaticamente possuindo uma série de observâncias legais regulamentadas por leis federais e resoluções e circulares dispostas por parte de autarquias monetárias, como o Banco Central do Brasil, havendo ainda a necessária observância quanto a portarias e instruções normativas por parte de autarquias fiscais como a Receita Federal do Brasil.

Aplicando o termo ?fintech? para o mercado de câmbio, e no cenário nacional, ou seja, mercado cambial brasileiro, nos deparamos com alguns absurdos digitais, tais como aplicativos que promovem a compra e venda de papel moeda sem a devida intermediação de uma instituição financeira com carteira de câmbio, ou ainda, promovendo compra e venda de papel moeda e a efetivação de remessas internacionais de dinheiro em ?casas de câmbio? que não são correspondentes cambiais credenciados junto ao Banco Central do Brasil por instituições financeiras autorizadas por este a atuarem no mercado cambial.

 A Circular 3.691 do Banco Central do Brasil no Título II dispõe os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio. Operações até USD 3.000,000, ou outras divisas estrangeiras equivalentes a este valor são dispensadas da FORMLIZAÇÃO VIA CONTRATO DE CÂMBIO, e a CRITÉRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Compliance interno e jurídico) a apresentação de ORIGEM DOS RECURSOS (Capacidade Financeira).

Assim como o mercado de títulos e valores mobiliários, o mercado de câmbio exige uma instituição financeira para intermediação das operações, e/ou executa-las (observando os limites operacionais).

A Resolução 3.954 de 2011 e alterações posteriores, tratam da atividade de correspondentes de instituições financeiras no pais, inclusive de CORRESPONDENTES CAMBIAIS.

Um cidadão não pode vender seus próprios bens? 

A resposta é simples: Vender seus bens de direito sim, comercializar instrumentos monetários sem o uso de uma instituição financeira ou um correspondente de uma não.

Imagine, qualquer um assinar um balanço contabil, qualquer um ir à corte, qualquer um fazer uma cirurgia, qualquer um assinar uma planta de edificação, qualquer um comprar e vender divisas sem saber a origem e finalidades.

É importante frisar que o Banco Central do Brasil por meio da resolução 3.568, dispõe em seu capítulo II, Art.2º:

As autorizações para a prática de operações no mercado de câmbio podem ser concedidas pelo Banco Central do Brasil a bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.

Ainda em seu capítulo II, artigo 8º:

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

Sendo assim, uma pergunta vem à tona:

Posso comprar/vender moedas estrangeiras, cartões pré pagos, cheques em moeda estrangeira, ou ainda, fechar um câmbio de remessa de dinheiro sem utilizar uma intermediadora Corretora de câmbio, DTVM ou CCTVM?

Sim, você pode realizar sua operação cambial diretamente com uma instituição financeira bancária, de acordo com o artigo 15 da circular nº 2621 disposta pelo Bacen:

Nas operações de câmbio sem intermediação de corretor, em que o cliente - comprador ou vendedor da moeda estrangeira - seja pessoa jurídica, é indispensável que disponha ainda o banco operador, em relação ao mesmo, de ficha cadastral contendo, no mínimo, os elementos indicados no item 5 deste título.

Concluindo, a evolução tecnológica e os implementos de plataformas digitais, são um avanço sem volta, apenas importante nos atentarmos quanto as conquistas técnicas/legais que garantem a segurança e o bom funcionamento dos mercados envolvidos.
Autor: Leonardo Abrão
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