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Tenha consultoria e assessoria para declarar seus ativos, rendimentos,
ganho de capital e recebíveis no exterior.
Tenha consultoria e assessoria para declarar seus ativos, rendimentos, ganho de capital e recebíveis no exterior.
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é feita periodicamente junto ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizam:
• US$ 1.000.000,00 (*), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
• US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
(*) Piso de obrigatoriedade de declaração elevado de US$ 100.000,00 para US$ 1.000.000,00 conforme Resolução n° 4.841, de 30 de julho de 2020, que entrou em vigor em 01/09/2020.
Os ativos passíveis de declaração podem ser bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais etc.
A DCBE tem como objetivo quantificar capitais brasileiros no exterior para que o Banco Central possa compilar a posição de investimento internacional do país, ou seja, a estatística do total de ativos e passivos externos da economia brasileira, ajudando a avaliar o grau de internacionalização da economia brasileira. É importante contar com o auxílio de um profissional para analisar a obrigatoriedade da declaração e verificar o seu correto preenchimento. O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam multas previstas na legislação que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) demanda um certo conhecimento técnico a respeito das disposições gerais e sobre a obrigatoriedade de declaração, prazo de entrega, definição de data-base e período-base e suas devidas penalidades.
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A Abrão Filho Agenciamento de Câmbio, Intermediação de Empréstimos e Serviços Financeiros S.A. é um correspondente de Instituição Financeira, conforme definido em seu Estatuto Societário e em seu cartão de CNPJ, como objeto principal de atividade. Não realiza, em nenhuma ordem, número, gênero ou grau, nenhum tipo de custódia de instrumento monetário, emissão de meio de pagamento ou ainda coleta de recursos para compensação e liquidação monetária. A Abrão Filho está credenciada à título de correspondente cambial junto ao Banco Central do Brasil pelas seguintes Instituições Financeiras: Banco BS2 S.A., Banco Travelex de Câmbio S.A. e Corretora Confidence de Câmbio S.A.
